Confira os detalhes da noticia: Entidades alertam quanto às normas do Código de Posturas do município
A ACIT (Associação Empresarial de Tubarão) em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Tubarão enviou um comunicado às empresas associadas, alertando quanto à necessidade de atendimento ao Procedimento Preparatório N° 06.2110.005613-6, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, expedido pelo Promotor da 6ª. Promotoria de Justiça, dr. Sandro de Araújo. O comunicado chama a atenção para que as empresas conheçam as normas do artigo 70 e seguintes, do Código de Posturas do Município de Tubarão, quando da realização de publicidade por meio de placas, outdoors, cartazes, dentre outros meios de comunicação.
As entidades informam ainda que o Ministério Público estará aguardando o relatório final das fiscalizações para a adoção de medidas concretas e pontuais, e que quaisquer multas por publicidades indevidas que venham a ocorrer, só serão expedidas após notificação com prazo para regularização.
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Elke Schuch Felácio
Assessora de Comunicação
Jornalista - SC 01274 JP
Fonte: Assessoria de imprensa Acit
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